O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), Marco Cesar Kobayashi e o consultor jurídico tributário da entidade, Rafael Duck, protocolaram, nesta terça-feira (01), pedido para que a Assembleia Legislativa (ALE/RO) altere a legislação que institui o voto útil no Tribunal Administrativo do Estado de Rondônia (TATE/RO).

O pedido foi apresentado ao presidente da ALE/RO, deputado Alex Redano, e ao deputado Cirone Deiró.

O TATE/RO é composto por representantes do Estado de Rondônia, através de Auditores Fiscais e pelo setor produtivo, indicados por entidades de classe, sendo um órgão paritário de julgamento. Entre as funções do órgão, cabe julgar os processos administrativos tributários, julgando defesas e recursos dos contribuintes, sobretudo em relação ao ICMS, tributo que mais enseja autuação fiscal. Na estrutura do órgão, há primeira e segunda instância de julgamento, com as câmaras julgamento e presidência, conforme art. 2º da Lei nº 4.929/2020.

MUDANÇA
Na legislação há a previsão, na função do Presidente do TATE/RO, o poder de voto de desempate em casos que fiquem igualados na sessão de julgamento das câmaras.

No pedido a FACER justifica o fim do voto de desempate: “O sentimento é que o contribuinte encontra-se em ponto de fragilidade e em descompasso com justiça fiscal. Por essa razão, buscando a justiça fiscal e igual paritária nos julgamentos administrativos, tem-se determinado o fim desse voto de desempate pelo presidente do órgão administrativo e considerando o empate como vitória do contribuinte”.