Termo de Fomento nº 464/2026/PGE-SEDEC
| Publicado em 25/09/2026 |
EXTRATO DE PARCERIA PARA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
(Demonstrativo das Informações Exigidas pelo Art. 11, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC)
Em cumprimento ao disposto no Art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com as redações dadas pela Lei nº 13.204/2015), torna-se público o extrato das informações relativas ao Termo de Fomento celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER).
| Instrumento de Parceria: | Termo de Fomento nº 464/2026/PGE-SEDEC |
| Processo Administrativo: | SEI nº 0041.002115/2026-08 |
| Data de Assinatura: | 25 de setembro de 2026 (25/09/2026) |
| Órgão Concedente (Fomentante): | Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC |
| CNPJ do Concedente: | 23.059.866/0001-73 |
| Endereço do Concedente: | Avenida Farquar, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos, 1º andar, Pedrinhas, Porto Velho/RO |
| Representante Legal Concedente: | Célio dos Santos Ferreira (Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico) |
| Nome da OSC (Fomentada): | Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia – FACER |
| CNPJ da OSC: | 15.884.091/0001-42 |
| Endereço da Sede Social: | Avenida Calama, nº 3250, Bairro Embratel, Porto Velho/RO — CEP: 76.820-864 |
| Representante Legal da OSC: | Kelly Naahmara Rodrigues Jorge (Presidente da FACER) |
| Contatos Institucionais: | E-mail: [email protected] / [email protected] | Tel: (69) 3229-8957 |
| Sítio Eletrônico Oficial: | www.facer.org.br |
| Descrição Resumida do Objeto: | Transferência de recursos financeiros para a realização da 'Feira de Empreendedores de Cerejeiras/RO', destinada a fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional através da exposição e comercialização de produtos e serviços, fortalecendo as cadeias produtivas locais e o associativismo. |
| Data e Horário do Evento: | 25 e 26 de setembro de 2026, das 17h às 22h. |
| Local de Realização: | Avenida das Nações, nº 1919, ao lado da Associação Comercial (ACIC) / antigo prédio da Prefeitura, Município de Cerejeiras/RO. |
| Abrangência Regional: | Cerejeiras/RO e municípios circunvizinhos (Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Cabixi). |
| Público Beneficiário Direto: | 80 (oitenta) microempreendedores, MEIs, pequenos empresários e artesãos da região, com disponibilização de estandes e infraestrutura física 100% gratuita. |
| Público Beneficiário Indireto: | Sociedade civil e público visitante estimado em 3.000 pessoas, com acesso totalmente gratuito e sem cobrança de ingressos. |
| Valor Total da Parceria: | R$ 155.995,31 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos) |
| Origem dos Recursos: | 100% custeado pelo Estado de Rondônia (SEDEC), sem contrapartida financeira obrigatória da OSC. |
| Cronograma / Repasse Liberado: | Previsão de repasse em Parcela Única de R$ 155.995,31 no mês de setembro de 2026. |
| Dotação Orçamentária State: | UO: 11013 | Fonte: 1.899.000001 | ND: 33.50.41 | Prog. Trabalho: 11.013.23.691.2000.4145 |
| Data Prevista para Apresentação: | Até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência da parceria (vigência de 80 dias a contar da assinatura em 25/09/2026; prazo de consolidação física e financeira conforme Plano de Trabalho fixado até 29/11/2026). |
| Resultado Conclusivo: | Aguardando conclusão do objeto e protocolo regular da prestação de contas final para apreciação técnica e financeira pela SEDEC. |
Conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado, a execução técnica e operacional da Feira de Empreendedores conta com equipe especializada contratada de forma complementar por meio de pessoas jurídicas (sem vínculo empregatício com a Administração Pública ou com a FACER), financiada com recursos da parceria. A Diretoria Executiva da FACER atua na gestão institucional de forma voluntária, sem remuneração com recursos do repasse público.
| Função Desempenhada | Forma de Contratação / Vínculo | Período de Atuação | Remuneração Prevista |
|---|---|---|---|
| Gerente de Projetos (Coordenação Geral) | Empresa Especializada (Contratação por Lote) | 60 dias | R$ 7.600,00 |
| Agente de Suporte aos Empreendedores | Empresa Especializada (Contratação por Lote) | 60 dias | R$ 6.500,00 |
| Analista de Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas | Empresa Especializada (Contratação por Serviço) | 60 dias | R$ 5.000,00 |
Valor Total Destinado à Equipe Técnica Especializada: R$ 19.100,00
Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2026.
KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Presidente da FACER
