Termo de Fomento nº 447/2026/PGE-SEDEC
| Publicado em 11/09/2026 |
EXTRATO DA PARCERIA
Termo de Fomento nº 447/2026/PGE-SEDEC
Processo SEI nº 0041.002113/2026-19
Em cumprimento ao disposto no Art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com as alterações da Lei nº 13.204/2015), e ao Decreto Estadual nº 21.431/2016, a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA – FACER disponibiliza publicamente as informações referentes ao Termo de Fomento nº 447/2026/PGE-SEDEC, celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC/RO.
Quadro Resumo de Divulgação da Parceria
(Art. 11, Parágrafo Único)
| Requisito Legal (Art. 11, Parágrafo Único) |
Informação Oficial da Parceria (Termo de Fomento 447/2026) |
|---|---|
| I - Identificação do Instrumento, Data de Assinatura e Órgão Responsável | Instrumento: Termo de Fomento nº 447/2026/PGE-SEDEC Processo Administrativo SEI nº: 0041.001187/2026-20 Data de Assinatura: 10 de setembro de 2026 Órgão Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC / Governo do Estado de Rondônia (CNPJ nº 23.059.866/0001-73) |
| II - Nome da Organização da Sociedade Civil (OSC) e CNPJ | Nome da OSC: Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia – FACER CNPJ: 15.884.091/0001-42 |
| III - Descrição do Objeto da Parceria | Transferência de recursos financeiros para a execução da Feira do Empreendedor de Ouro Preto do Oeste/RO, realizada nos dias 11 e 12 de setembro de 2026, das 17h às 22h, na Praça da Liberdade (Av. Daniel Comboni, nº 1156, Bairro União, Ouro Preto do Oeste/RO), visando fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional mediante a disponibilização de infraestrutura (65 tendas, palco, iluminação, sonorização, portal e sanitários), promoção de exposição e comercialização de produtos e serviços e fortalecimento de 80 microempreendedores, micro e pequenas empresas, produtores locais, artesãos e prestadores de serviços. |
| IV - Valor Total da Parceria e Valores Liberados | Valor Total da Parceria: R$ 164.460,70 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e setenta centavos) Participação Financeira da SEDEC/RO: R$ 164.460,70 (100% dos recursos) Valor Liberado / Empenhado: R$ 164.460,70 (Nota de Empenho nº 2026NE000644, emitida em 10/09/2026, parcela única) Contrapartida Financeira da OSC: R$ 0,00 (Isenta conforme Art. 35, § 1º da Lei nº 13.019/14 e Cláusula Segunda, § 2º do Termo de Fomento) |
| V - Situação da Prestação de Contas | Prazo de Vigência da Parceria: 80 (oitenta) dias a contar da assinatura (10/09/2026 a 29/11/2026) Data Prevista para Apresentação da Prestação de Contas Final: Até 27 de fevereiro de 2027 (prazo legal de até 90 dias após o término da vigência) |
| VI - Remuneração da Equipe de Trabalho | Equipe Técnica Contratada por Terceiros (Pessoa Jurídica via Cotação Mercadológica):
1. Gerenciamento e Coordenação Estratégica: R$ 7.600,00
2. Agente de Suporte aos Empreendedores: R$ 6.500,00 3. Analista de Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas: R$ 5.000,00 Total da Equipe Técnica Especializada: R$ 19.100,00 (conforme Plano de Trabalho aprovado)
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DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
A FACER declara que o presente documento encontra-se afixado em local visível em sua sede social localizada em Porto Velho/RO, bem como publicado no sítio oficial da entidade (www.facer.org.br), assegurando o livre acesso a qualquer cidadão, órgãos de controle interno e externo e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC/RO, nos exatos termos do Art. 11 da Lei nº 13.019/2014.
KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Presidente – FACER
