Termo de Fomento nº 435/2026/PGE-SEDEC
| Publicado em 01/09/2026 |
EXTRATO DA PARCERIA
Termo de Fomento nº 435/2026/PGE-SEDEC
Processo SEI nº 0041.002113/2026-19
Em cumprimento ao disposto no Art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com as alterações da Lei nº 13.204/2015), e ao Decreto Estadual nº 21.431/2016, a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA – FACER disponibiliza publicamente as informações referentes ao Termo de Fomento nº 435/2026/PGE-SEDEC, celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC/RO.
QUADRO RESUMO DE TRANSPARÊNCIA
(ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 13.019/2014)
| Requisito Legal (Art. 11, Parágrafo Único) |
Informação Oficial da Parceria (Termo de Fomento 435/2026) |
|---|---|
| I - Data de assinatura e identificação do instrumento e órgão responsável | Instrumento: Termo de Fomento nº 435/2026/PGE-SEDEC Processo Administrativo SEI: 0041.002113/2026-19 Órgão Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC/RO (CNPJ 23.059.866/0001-73) Data de Assinatura: 31/08/26 (Vigência: 80 dias a contar da assinatura) |
| II - Nome da Organização da Sociedade Civil (OSC) e CNPJ | Nome da OSC: Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia – FACER CNPJ: 15.884.091/0001-42 |
| III - Descrição do Objeto da Parceria | Liberação de recursos financeiros visando à realização do projeto 'FEIRA DE EMPREENDEDORES DE BURITIS/RO', integrada à programação da 4ª ARTEAGRO, de 03 a 05 de setembro de 2026, na Praça Municipal Jonas Ferreti, em Buritis/RO, destinada ao fortalecimento do empreendedorismo local e regional, com atendimento direto a 100 microempreendedores e público estimado de 5.000 pessoas. |
| IV - Valor Total da Parceria e Valores Liberados | Valor Total do Ajuste: R$ 197.811,18 (cento e noventa e sete mil oitocentos e onze reais e dezoito centavos) Repasse Concedente (SEDEC): R$ 197.811,18 Contrapartida Financeira: R$ 0,00 |
| V - Situação da Prestação de Contas | Data Prevista para Apresentação: Até 90 (noventa) dias após o término da vigência / execução (conforme Cláusula Sétima, § 2º) |
| VI - Remuneração da Equipe de Trabalho com Recursos da Parceria | Equipe Técnica Contratada (Terceirização Especializada por Lote): R$ 19.100,00 total do serviço técnico
• Gerente de Projetos (Coordenação Geral): R$ 7.600,00
• Agente de Suporte aos Empreendedores: R$ 6.500,00 • Analista de Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas: R$ 5.000,00 Inexistência de cargos comissionados ou servidores públicos remunerados pela parceria.
|
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
A FACER declara que o presente documento encontra-se afixado em local visível em sua sede social localizada em Porto Velho/RO, bem como publicado no sítio oficial da entidade (www.facer.org.br), assegurando o livre acesso a qualquer cidadão, órgãos de controle interno e externo e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC/RO, nos exatos termos do Art. 11 da Lei nº 13.019/2014.
KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Presidente – FACER
