Termo de Fomento nº 414/2026/PGE-SEDEC
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EXTRATO DA PARCERIA
Termo de Fomento nº 414/2026/PGE-SEDEC
SEI nº 0041.001347/2026-31
Em observância ao disposto no Artigo 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, apresenta-se o presente Extrato da Parceria.
Este documento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o controle social das ações desenvolvidas no âmbito das parcerias voluntárias celebradas com a administração pública.
A organização proponente, Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), disponibiliza este instrumento na internet e em local visível de suas sedes e estabelecimentos de atuação, detalhando os dados do Termo de Fomento nº 414/2026/PGE-SEDEC, formalizado nos autos do processo administrativo SEI nº 0041.001347/2026-31, destinado a viabilizar a execução do projeto de fomento socioeconômico regional indicado a seguir.
Inciso I
Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável
- Instrumento: Termo de Fomento nº 414/2026/PGE-SEDEC
- Processo SEI nº: 0041.001347/2026-31
- Órgão Concedente: Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC)
- Data de Assinatura: Assinado eletronicamente em 25 de agosto de 2026 pela OSC proponente (FACER) e pelo Secretário da SEDEC, e em 26 de agosto de 2026 pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SEDEC).
Inciso II
Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Organização da Sociedade Civil (OSC): Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER)
- Inscrição no CNPJ/RFB: 15.884.091/0001-42
- Representante Legal: Kelly Naahmara Rodrigues Jorge (Presidente da FACER)
- Endereço da Sede: Avenida Calama, nº 3250, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-864
Inciso III
Descrição do objeto da parceria
- Projeto: Feira de Empreendedores de Machadinho D'Oeste
- Período de Execução: 26 a 29 de agosto de 2026
- Local de Realização: Parque de Exposição Antônio Veríssimo da Costa, Avenida Buenos Aires, S/N, Centro, Machadinho d'Oeste/RO
Descrição Sintética: Fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional através do fornecimento de infraestrutura gratuita para exposição, divulgação e comercialização de produtos e serviços.
O projeto visa atender, no mínimo, 85 microempreendedores, produtores locais e artesãos regionais.
A feira funciona de forma integrada espacial e temporalmente à 7ª AgroShow - Feira de Agronegócios do Vale do Jamari, embora as estruturas físicas e financeiras de ambos os eventos sejam mantidas plenamente individualizadas para assegurar a não sobreposição de recursos públicos.
Inciso IV
Valor total da parceria e valores liberados
- Valor Global da Parceria: R$ 165.940,00 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e quarenta reais)
- Recursos da Concedente (SEDEC): R$ 165.940,00
- Contrapartida da OSC: Não há previsão de contrapartida financeira, de bens ou serviços por parte da FACER.
- Valores Liberados: R$ 165.940,00, programados e transferidos em parcela única no mês de agosto de 2026, com movimentação obrigatória em conta corrente bancária específica (Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2755, Conta Corrente nº 566837708-0).
Inciso V
Situação da prestação de contas da parceria
- Situação Atual: Em fase de elaboração / Prazo para apresentação em curso.
- Data Prevista para Apresentação: O prazo regulamentar para apresentação das contas finais é de até 90 dias após o término do período de execução, contado a partir de 29 de agosto de 2026, estabelecendo o limite em 27 de novembro de 2026, ou após o término da vigência da parceria, contado a partir do fim da vigência de 80 dias, estabelecendo o limite em meados de fevereiro de 2027.
- Data de Apresentação: Ainda não apresentada (projeto executado recentemente em agosto de 2026).
- Prazo para Análise pela SEDEC: A administração pública estadual tem o prazo de até 150 dias para apreciar as contas a contar de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
- Resultado Conclusivo: Pendente de apresentação e manifestação técnica/financeira do órgão concedente.
Inciso VI
Valor total da remuneração da equipe de trabalho, funções e remuneração prevista para o exercício
Situação da Equipe: Recursos da parceria foram destinados para o custeio de serviços técnicos especializados de equipe técnica e de suporte técnico terceirizado, contratados via empresa especializada SK Eventos e Negócios (I.S.) pelo menor preço global do lote, sem geração de vínculo trabalhista ou previdenciário com a administração pública ou com a proponente.
| Função | Atividades | Período | Remuneração |
|---|---|---|---|
| Gerente de Projetos (Coordenação Geral) |
Liderança estratégica do projeto, gestão de cronograma, riscos, fiscalização de fornecedores e interlocução institucional. | Atuação integral ao ciclo do projeto (30 dias) | R$ 7.600,00 |
| Agente de Suporte aos Empreendedores | Elo técnico direto com os 85 expositores, orientação técnica sobre normas, apoio na montagem dos espaços e aplicação de pesquisas de satisfação. | Atuação contínua e dedicada ao suporte do evento (30 dias) | R$ 6.500,00 |
| Analista de Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas | Controle físico-financeiro, conferência de notas fiscais, extratos e conformidade documental, consolidação de indicadores de metas e elaboração do relatório final. | Atuação focada no controle e no encerramento (30 dias) | R$ 5.000,00 |
| Valor Total de Remuneração da Equipe Técnica: | R$ 19.100,00 | ||
DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO
Declara-se que os dados acima reproduzem fielmente as cláusulas acordadas no Termo de Fomento nº 414/2026/PGE-SEDEC, encontrando-se em conformidade com as exigências de publicidade do MROSC.
O presente Extrato de Parceria é mantido publicado em canal digital oficial da organização da sociedade civil e em locais físicos de visibilidade em suas sedes.
