Com o intuito de esclarecer as novas medidas mitigadoras do impacto da pandemia e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) na aplicabilidade do ordenamento tributário, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) promoveu uma videoconferência, na manhã desta quinta-feira (28), com os representantes do setor produtivo.
Durante a reunião online, o secretário da Sefin, Luís Fernando Pereira, explicou aos participantes as ações de estímulos que o Governo do Estado vem fazendo para a retomada da economia durante a pandemia, apresentação e esclarecimento de dúvidas sobre a nova metodologia de atualização dos débitos tributários.
Luís Fernando também explicou, que essas medidas de estímulos sempre foram realizadas com muito diálogo com o setor produtivo. “Prorrogamos os prazos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que saiu no Diário Oficial desta quarta-feira (27) e também, nesta gestão, foi criado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz)”.
Para os contribuintes, essas medidas oferecem mais prazos para evitar inadimplência e irregularidades nesse momento de pandemia que assolou a economia de todo o mundo, onde o Estado de Rondônia teve um impacto menor no ano de 2020, segundo a Sefin.
Durante a videoconferência, que foi transmitida por uma plataforma digital, os participantes puderam esclarecer dúvidas com os técnicos da Sefin, quanto aos prazos do Refaz e outros questionamentos pertinentes ao assunto.
Os representantes dos setores produtivos parabenizaram o Governo de Rondônia por interagir com a classe, ao prestar todos os esclarecimentos possíveis sobre as alterações e medidas que estão sendo realizadas. Foram convidados à participação da reunião: o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Economia (Corecon), Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer) e o grupo Pensar Rondônia.
MEDIDAS
No dia 1º de fevereiro, entra em vigor a nova reformula de cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre o pagamento dos impostos estaduais, utilizando a taxa Selic, que antes era feita pela correção monetária com base na variação do Índice Geral dos Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e mais 1% de juros ao mês. O Governo de Rondônia sanciona essa medida na Lei n° 4.952.
Essa alteração é muito importante para o setor produtivo do Estado, onde empresas e contribuintes de ICMS contarão com uma nova metodologia de atualização dos débitos tributários, facilitando os pagamentos.
O Refaz, também teve alteração na Lei n° 4.953, para que as empresas possam aderir ao programa e ter a possibilidade de regularizar os seus débitos, evitando a falência, com capacidade de recuperação da economia e preservação de empregos.
