Na última segunda-feira (23), em Brasília, o vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), Cícero Noronha, e o presidente do Conselho Consultivo da entidade, Marco Kobayashi, cumpriram agendas estratégicas no Congresso Nacional para tratar do Projeto de Lei nº 2.697/2023.

A comitiva se reuniu no gabinete do senador Alan Rick (União Brasil/AC), relator da matéria, além de encontro com a equipe técnica do gabinete da senadora Zenaide Vargato e, na sequência, com o senador Sérgio Petecão (PSD/AC). Também houve reunião no gabinete do senador Jaime Bagattoli (PL/RO), representado pelo chefe de gabinete João Cipriano.

O foco das reuniões foi o avanço do PL 2.697/2023 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde há previsão de que o projeto volte à pauta na próxima terça-feira, 3 de março.

 

Equalização tributária e segurança jurídica

 

O Projeto de Lei 2.697/2023 tem como objetivo equiparar as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs) ao tratamento tributário das exportações, zerando a incidência de PIS/Cofins nessas operações. Na prática, a medida corrige uma distorção histórica e garante isonomia fiscal entre as ALCs — como Guajará-Mirim, Macapá/Santana, Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul,  e outras áreas que já possuíam esse tratamento.

Segundo o vice-presidente da FACER, Cícero Noronha, o projeto não cria novos incentivos, mas promove uma correção técnica no sistema tributário.

 

 “O PL 2.697 corrige uma distorção histórica. Ele equaliza o tratamento das Áreas de Livre Comércio, trazendo isonomia fiscal e segurança jurídica às empresas que atuam nessas regiões. Não se trata de criar uma nova Zona Franca, mas de garantir previsibilidade e encerrar disputas judiciais que geram insegurança”, destacou Noronha.

 

Impacto até 2027

A proposta tem relevância imediata, especialmente no período de transição até 2027, quando o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já prevista na Reforma Tributária com tratamento equivalente às exportações para as ALCs.

Assim, o PL organiza o cenário atual, assegurando estabilidade jurídica e tributária até a implementação definitiva do novo regime.

Durante as agendas, tanto o relator, senador Alan Rick, quanto o senador Sérgio Petecão manifestaram compromisso em reunir esforços para a aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.

A FACER reforça que a medida é estratégica para fortalecer o ambiente de negócios nas Áreas de Livre Comércio do Norte do país, garantindo previsibilidade, competitividade e segurança jurídica às empresas locais.

 

(Assessoria de Imprensa/FACER)