Comitê Jurídico articula conversão em lei da MP de Liberdade Econômica

O Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se reuniu, na segunda-feira (29), na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O empresário, advogado e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), Marco Cesar Kobayashi participou do evento.

Estavam na pauta da reunião a MP da Liberdade Econômica, as legislações federal e estadual referentes ao compliance, as reformas Tributária e Trabalhista e as PECs 255/2016, 422/2017 e 17/2019. Ao final da reunião, foram abordados a criação do Centro de Cidadania Fiscal sobre a Reforma Tributária e o novo regulamento de Arbitragem da CBMAE.

O presidente da CACB, George Pinheiro, esteve no encontro e falou sobre a importância de levar a discussão sobre a Reforma Tributária, que é a principal reforma do país, para os estados: “Estamos fazendo isso em todos os setores. Há pouco mais de duas semanas, tivemos um grande evento em São Paulo, o Brasil 200, onde se reuniram diversas entidades e empresas brasileiras que estão apoiando a Reforma”.

Compliance
Marcos Kobayashi falou sobre a formação de uma comissão voltada para o compliance dentro de empresas, e especificamente nesse momento, para a discussão de um projeto de lei que proteja os empresários da obrigatoriedade de programas de integridade para empresas que contratem o poder público em suas cidades.

Segundo o relator, após a aprovação da lei federal referente ao compliance, que traz uma série de regras e custos às empresas, é possível que surjam legislações estaduais que possam prejudicar ainda mais o funcionamento das empresas. Por isso, a comissão foi formada, a fim de adiantar a defesa do empresário e evitar que se aprove uma lei que seja mais danosa ao empreendedor: “A intenção é blindar o empresário para que essa cobrança não seja muito agressiva. Sabemos da importância do compliance nas empresas, mas também há um custo para isso, então temos que tomar o maior cuidado possível”.

Kobayashi afirmou que o objetivo da comissão é preparar um projeto de lei e apresentar, por meio das federações, para que cada estado possa adequar à sua realidade.

MP da Liberdade Econômica
Carlos Orcesi deu um parecer sobre a MP 881, de 30 de abril de 2019, que visa a instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório, entre outras providências. Em reunião, o Comitê decidiu elaborar uma carta à Presidência da Câmara apoiando a conversão em lei da atual Medida Provisória, que se esgota no dia 29 de agosto. Segundo Orcesi, “a MP e futura lei será uma carta de alforria dada ao empreendedor pelo país”.

Ao fim da fala de Orcesi, o presidente da Federação das Associações Comerciais Estado São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, deu as boas-vindas aos representantes de Federações e Associações Comerciais e ressaltou a importância de articular com os parlamentares a aprovação de medidas que facilitem o trabalho do empreendedor, que é o motor do desenvolvimento econômico, principalmente na geração de empregos: “A MP da Liberdade Econômica é fundamental e todos nós temos que fazer a defesa dela, principalmente os senhores que têm contato com os deputados da base e em seus estados. É importante que eles sejam os condutores e que vocês possam informá-los sobre a importância dela”, se referindo à necessidade da medida se tornar lei.

Reformas e PECs
A discussão sobre a Reforma Tributária girou em torno da atualização e da tramitação das PECs 45 e 110 de 2019. Em sua análise, Anderson Cardoso destacou: “As reformas sempre vieram para onerar. Não houve reforma para desonerar. Estamos num momento econômico de crise, o Estado não abrirá mão de receitas. Só há uma premissa: haverá aumento de carga tributária. […] O que pode haver é redução de oneração para determinado segmento”.

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