Porto Velho (RO) – Em agenda institucional realizada na manhã de terça-feira, representante da FACER – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia esteve na Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) para dialogar sobre os impactos do decreto do Governo de São Paulo que restabeleceu a isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio da Amazônia. A visita contou com a presença do secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, do coordenador-geral de Finanças, Antonio Carlos Alencar do Nascimento, e do presidente do Conselho Superior da FACER, Marco Cesar Kobayashi.

 

Durante o encontro, a Federação parabenizou o secretário pelo protagonismo na articulação entre os estados afetados, destacando a condução do diálogo técnico e institucional após a publicação do Decreto nº 70.348/2026, que voltou a conceder o benefício fiscal nas remessas de mercadorias para regiões estratégicas da Amazônia, incluindo Guajará-Mirim. A norma paulista restabeleceu a isenção do ICMS com efeitos retroativos e estabeleceu mecanismos de controle e fiscalização das operações, fortalecendo a segurança jurídica para o setor produtivo. 

 

Além do reconhecimento, a FACER apresentou a preocupação do empresariado com o prazo atual de vigência da medida, previsto até 30 de setembro de 2026. Segundo a entidade, a limitação temporal gera insegurança para empresas que dependem da previsibilidade tributária nas operações interestaduais envolvendo São Paulo e as Áreas de Livre Comércio. 

 

Na ocasião, o secretário Luís Fernando Pereira da Silva ressaltou que Rondônia seguirá firme nas tratativas que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o Estado de São Paulo, defendendo a manutenção do percentual de 7% vinculado ao acordo fiscal. De acordo com o posicionamento apresentado durante a reunião, o Estado buscará assegurar que o benefício seja reconhecido e mantido até 2073, como forma de garantir estabilidade econômica às regiões fronteiriças.

 

Marco Cesar Kobayashi destacou que a agenda reforça o compromisso da FACER com a defesa das políticas diferenciadas para o Norte do país e com o fortalecimento do ambiente de negócios em municípios estratégicos. Para a Federação, a atuação conjunta entre governo estadual e setor produtivo é essencial para consolidar avanços tributários, ampliar a competitividade das empresas e estimular o desenvolvimento regional sustentável.

(Assessoria de Imprensa/FACER)