A FACER - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia celebra com entusiasmo a publicação do Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro de 2026, pelo Governo do Estado de São Paulo, que isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a saída de produtos industrializados ou semielaborados destinados às Áreas de Livre Comércio da Amazônia, incluindo a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (RO).
A medida, que tem efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2025, foi divulgada no Diário Oficial do Estado e beneficia municípios estratégicos dos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima e Amapá. Além de Guajará-Mirim, a isenção alcança localidades como Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Tabatinga (AM) e Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia (AC).
A presidente da FACER destacou que o decreto representa um marco para o fortalecimento do setor empresarial e comercial de fronteira.
“Este avanço reafirma a importância das Áreas de Livre Comércio como instrumentos de desenvolvimento econômico, geradores de empregos e promotores da integração regional”, afirmou. A isenção do ICMS contribui para reduzir custos logísticos e fiscais das empresas que atuam em Guajará-Mirim e demais localidades beneficiadas, aumentando a competitividade dos produtos e estimulando a circulação de mercadorias no Norte do país.
O decreto também prevê mecanismos de controle e transparência, que garantem que os benefícios fiscais sejam utilizados de forma eficaz e em conformidade com as normas tributárias, ampliando a segurança jurídica para os empresários.
Para a FACER, esse resultado também é fruto de um trabalho técnico e político articulado, que contou com a atuação decisiva do secretário de Estado de Finanças de Rondônia, Luís Fernando Pereira da Silva, na condução de agendas estratégicas junto a outros entes federativos. O secretário teve papel importante na construção de diálogos, na defesa dos interesses de Rondônia e na busca por soluções que garantissem segurança jurídica e avanços concretos para a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
Para a FACER, a decisão do Governo de São Paulo representa um fortalecimento da economia local e um estímulo importante ao desenvolvimento de setores produtivos que dependem das Áreas de Livre Comércio. A entidade reafirma seu compromisso com o diálogo entre os estados e com a defesa dos interesses dos empresários rondonienses, e seguirá atuando para consolidar políticas públicas que favoreçam o crescimento sustentável e a geração de renda no comércio e na indústria regional.
(Assessoria de Imprensa/FACER)
