Termo de Fomento nº 476/2026/PGE-SEDEC
| Publicado em 08/10/2026 |
EXTRATO DE PARCERIA PARA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
(Demonstrativo das Informações Exigidas pelo Art. 11, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC)
Em cumprimento ao disposto no Art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com as redações dadas pela Lei nº 13.204/2015), torna-se público o extrato das informações relativas ao Termo de Fomento celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER).
| Instrumento de Parceria: | Termo de Fomento nº 476/2026/PGE-SEDEC |
| Processo Administrativo: | SEI nº 0041.001270/2026-07 |
| Órgão Responsável (Fomentante): | Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC (CNPJ/MF nº 23.059.866/0001-73) |
| Representante do Órgão: | Célio dos Santos Ferreira (Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico) |
| Data de Assinatura: | 08 de outubro de 2026 |
| Fundamentação Legal: | Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 21.431/2016 e Resolução nº 19/2026/SEDEC-CONDER |
| Nome da Entidade (OSC): | Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - FACER |
| CNPJ da Entidade: | 15.884.091/0001-42 |
| Endereço da Sede Social: | Avenida Calama, nº 3250, Bairro Embratel, Porto Velho/RO - CEP 76820-864 |
| Contato / Sítio Eletrônico: | Telefone: (69) 3229-8957 | E-mail: [email protected] | Site: www.facer.org.br |
| Representante Legal da OSC: | Kelly Naahmara Rodrigues Jorge (Presidente) |
| Objeto Pactuado: | Realização da Feira de Empreendedores de Alta Floresta D’Oeste/RO, no período de 08 a 10 de outubro de 2026 (das 17h às 22h), na Praça Castelo Branco (Centro do município). |
| Finalidade e Objetivos: | Fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional, viabilizando infraestrutura completa e gratuita (62 tendas, container sanitário, palco, sonorização, iluminação, telão LED) para a exposição e comercialização de produtos/serviços de 60 microempreendedores, MEIs, artesãos e produtores locais de Alta Floresta D’Oeste e municípios circunvizinhos (Alto Alegre dos Parecis, Santa Luzia D’Oeste, Novo Horizonte e Nova Brasilândia D’Oeste). |
| Gratuidade: | Acesso totalmente gratuito ao público visitante (estimado em 3.000 pessoas) e participação 100% gratuita para os 60 expositores beneficiários. |
| Valor Total da Parceria: | R$ 160.242,29 (cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) |
| Contrapartida da OSC: | R$ 0,00 (Sem exigência de contrapartida financeira) |
| Valores Liberados / Repasse: | R$ 160.242,29 (Transferidos em parcela única, mediante transferência eletrônica para conta bancária específica da parceria) |
| Dotação Orçamentária: | Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER • Unidade Orçamentária: 11013 • Programa de Trabalho: 11.013.23.691.2000.4145 • Fonte de Recursos: 1.899.000001 • Natureza da Despesa: 33.50.41 • Nota de Empenho: 2026NE000677, de 07/10/2026 |
| Vigência do Instrumento: | 90 (noventa) dias, contados a partir de 08 de outubro de 2026 (data de assinatura), com encerramento previsto para 06 de janeiro de 2027. |
| Prazo de Apresentação das Contas: | Até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria (Art. 69 da Lei nº 13.019/2014 e Cláusula 8.1 do Termo de Fomento). Data limite prevista: 06 de abril de 2027. |
| Data de Apresentação: | Em fase de execução do objeto / A ser preenchida após a entrega final do Relatório de Execução do Objeto e Financeiro pela OSC. |
| Prazo para Análise do Órgão: | Até 150 (cento e cinquenta) dias a contar do recebimento da prestação de contas, prorrogável justificadamente por igual período (Art. 71 da Lei nº 13.019/2014 e Cláusula 8.10). |
| Resultado Conclusivo: | Em andamento / Parceria em fase de execução das ações e consolidação documental. |
Conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado, a execução técnica e operacional da Feira de Empreendedores conta com equipe especializada contratada de forma complementar por meio de pessoas jurídicas (sem vínculo empregatício com a Administração Pública ou com a FACER), financiada com recursos da parceria. A Diretoria Executiva da FACER atua na gestão institucional de forma voluntária, sem remuneração com recursos do repasse público.
| Função / Cargo | Descrição das Atribuições Desempenhadas | Remuneração Prevista |
|---|---|---|
| Gerente de Projetos (Coordenação Geral) |
Liderança das fases metodológicas do projeto, gestão de riscos operacionais, articulação técnica com a SEDEC, coordenação da montagem/logística e supervisão geral do evento. | R$ 7.600,00 |
| Agente de Suporte aos Empreendedores | Atendimento direto aos 60 empreendedores beneficiários, orientação sobre montagem dos estandes/tendas, suporte operacional presencial, pesquisas de satisfação e coleta de dados. | R$ 6.500,00 |
| Analista de Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas | Acompanhamento do cumprimento das metas físicas e financeiras, verificação e organização da documentação fiscal/comprovantes, e elaboração do Relatório Final da Parceria. | R$ 5.000,00 |
Valor Total Destinado à Equipe Técnica Especializada: R$ 19.100,00
Porto Velho/RO, 08 de outubro de 2026.
KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Presidente da FACER
