A presidente da FACER – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia, Kelly Naahmara Rodrigues Jorge, reuniu-se nesta segunda-feira, 06 de outubro, com o secretário de Finanças do Estado, Luís Fernando Pereira, para avaliar os impactos do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora no Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento que discute a constitucionalidade da tentativa do Estado de São Paulo de limitar, de forma unilateral, a vigência dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALCs).

O julgamento, iniciado no último dia 3 e que se estende até 13 de outubro, contará com a manifestação dos 11 ministros da Corte. 

Até o momento, o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou pela inconstitucionalidade da medida paulista, reforçando a importância do respeito às regras constitucionais e ao quórum qualificado exigido no âmbito do CONFAZ para qualquer alteração em benefícios relativos ao ICMS.

Durante a reunião, a presidente Kelly Naahmara destacou a relevância dessa manifestação inicial. 

“O voto da ministra relatora é um sinal extremamente importante para Rondônia e para toda a região amazônica, apontando para a manutenção dos benefícios das Áreas de Livre Comércio, que são fundamentais para o fortalecimento do comércio, a geração de empregos e a redução das desigualdades regionais. Seguiremos acompanhando com atenção até o final do julgamento”, afirmou a presidente da entidade.

O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, reforçou que o Governo do Estado está atento ao andamento do julgamento e seguirá em articulação com a FACER para garantir segurança jurídica e estabilidade tributária às empresas rondonienses.

A FACER reafirma seu compromisso em acompanhar de perto o processo e manter o setor produtivo informado, reconhecendo a importância estratégica das Áreas de Livre Comércio para a economia de Rondônia e da Amazônia.

(Assessoria de Imprensa/FACER)