Em vigor desde o ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi discutida com os juristas Josemario Secco e Daiana Delamar Agostinho na tarde dessa quinta-feira (15). O evento foi promovido pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) para levar conhecimento às associações comerciais e os empresários do Estado.

Com transmissão na internet, os juristas apontaram as responsabilidades de empresas e associações que fazem a coleta de dados pessoais, podendo ser para cadastro ou para outra finalidade. As sanções vão desde uma simples advertência, podendo chegar à multa de 50 milhões de reais.

O presidente da FACER, Marco Cesar Kobayashi, destacou que a reunião teve o objetivo de alertar os empresários e associações comerciais sobre a responsabilidade da coleta e tratamento de dados de clientes e até os dados de um currículo recebido, pois ele também contém dados pessoais, sendo que essas informações precisam estar devidamente protegidas por procedimentos adequados à Lei Geral de Proteção de Dados.

Durante o evento, os participantes foram conscientizados da necessidade de se fazer adaptações nas empresas e associações para proteger os dados, com o objetivo de evitar vazamentos e prejuízos com as sanções impostas pela LGPD.