Adaptar a legislação do município de Rolim de Moura às novas realidades do cenário econômico foi o tema de reunião entre empresários e representantes da Prefeitura de Câmara de Vereadores.

Os empresários levaram para o prefeito Luiz Ademir Schock a necessidade de o município se ajustar à Lei da Liberdade Econômica, aprovada em 20 de setembro de 2019, que institui algumas mudanças: Trabalho aos finais de semana e feriados; Carteira de trabalho eletrônica; Registro de Ponto; Alvará de Funcionamento; e-Social; Sociedade Limitada Unipessoal; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Registros de Constituição e encerramento de PJ; Documentos Digitais.

De acordo com o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Rolim de Moura (ACIRM), Ivonei Miranda, o município também precisa fazer adequações à legislação federal. Ivonei acredita que essa atualização vai beneficiar os empresários do município e futuros investidores.

FERIADOS MUNICIPAIS
Outro tema abordado na reunião tratou da lei municipal 1990/2011 que institui feriados municipais. A proposta é transformar algumas datas como ponto facultativo, isentando o empresário de custos para o uso de mão-de-obra dos colaboradores.

ALVARÁ ESPECIAL
Sobre a necessidade de inclusão de seguimentos empresariais para emissão de Alvará Especial, autorizando essas empresas a funcionarem 24h ou fora do horário comercial, a ACIRM defende mudanças, para que as empresas tenham acesso a este documento de forma facilitada, com menos burocracia.

Para o presidente da ACIRM, todas essas alterações vão tornar o município de Rolim de Moura mais atrativo para novos investimentos, e, ainda facilitar a vida do empresário local.

Além do prefeito e do presidente da ACIRM, participaram da reunião representantes do Departamento Jurídico, Fazenda e Fiscal Tributário da Prefeitura, além de parlamentares municipais.